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Controladoria Geral

Apresentação

A Controladoria Geral de Conceição do Mato Dentro tem entre as suas competências exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário e operacional do município, bem como acompanhar, avaliar e garantir a execução de contratos e convênios de forma a atender às exigências legais.

  • Controladoria Geral do Município:RESPONSÁVEL:  Júnior Ribeiro de Jesus

    Rua Daniel de Carvalho, 161– Centro – CEP: 35860-000
    Tel: 3868-2848
    E-mail: controladoria@cmd.mg.gov.br
    Horário de atendimento: 8h às 17h

Atribuições

 

  • CONTROLADORIA GERAL

RESPONSÁVEL:  Júnior Ribeiro de Jesus

À Controladoria Geral compete:

I – prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito;

II – cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;

III – desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e autoridades;

IV – desempenhar missões específicas, formais e expressamente atribuídas através de atos próprios, despachos ou ordens verbais do Prefeito;

V – sistematizar as normas de controle interno através dos seguintes procedimentos:

a) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas à regular e racional utilização dos recursos e bens públicos;
b) orientar, acompanhar, fiscalizar o avaliar a gestão administrativa, no tocante à administração de pessoal do Município;
c) acompanhar a avaliação do servidor durante o estágio probatório, orientando a Secretaria de Administração e Recursos Humanos quanto à avaliação de desempenho do pessoal;
d) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar os setores competentes, responsáveis por licitações e compras, administração da frota de veículos e máquinas e administração patrimonial, estabelecendo os mecanismos do controle interno destes setores;
e) elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos com propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da administração direta e indireta e, também, que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;
f) acompanhar a execução tísica e financeira dos projetos e atividades, bom como da ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos;
g) subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos do Administração Municipal;
h) executar os trabalhos de auditoria contábil e financeira, administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder Executivo;
i) verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens materiais de propriedade responsabilidade do Município;
j) emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral de Município;
k) organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim corno dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;
l) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e de Orçamento do Município;
m) propor, acompanhar e avaliar medidas para compatibilizar a execução do Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município;

VI – estabelecer normas de prevenção e controle interno de todos os atos da administração, nas áreas administrativa, financeira, patrimonial e de custos;

VII – coordenar as ações da corregedoria;

VIII – coordenar as auditoria e inspeções realizadas pelo Controle Interno, estabelecendo Plano de Auditoria;

IX – emitir parecer conclusivo a respeito das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.

X – representar o Prefeito, quando designado;

XI – acompanhar e avaliar o cumprimento doa objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias (Artigo 74 da CF e 59 da LRF);

XII – avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras (Artigo 74 E CF e 60 da LC 202/2000);

XIII – comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado (Artigos 70 e 74 da CF, 75 e 76 da Lei 4.320/1964 e 60 da LC 202/2000;

XIV – avaliar os custos das obras e serviços realizados pela administração e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentária (Artigos 70 e 74 da CF, 79 da Lei 4.320/1964 e 59 da LRF);

XV – controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar (Artigos 74 da CF, 59 da LRF e 60 da LC 202/2000);

XVI – verificar a fidelidade funcionai dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos (Artigos 75 e 76 da Lei 4.320/1964);

XVII – fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico (Artigo 59 da LRF);

XVIII – acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos (Artigo 59 da LRF);

XIX – acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal (Artigo 59 da LRF);

XX – acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde (Artigo 74 da CF);

XXI – acompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos (Artigos 74 da CF, 8º, 42 e 50, I da LRF);

XXII – controlar, fiscalizar, orientar e propor normas de procedimentos para as gerências do controle.

XXIII – executar outras atividades correlatas.

Estrutura

  1. Departamento de Corregedoria
  2. Departamento de Auditoria
  3. Departamento de Ouvidoria

 

  • Departamento de Corregedoria

Responsável: Elmano Geralo Augusto Galdino

Ao Departamento de Corregedoria compete:

I – cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;

II – prestar assessoramento direto o imediato ao Prefeito;

III – desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e autoridades;

IV – desempenhar missões especificas, formais e expressamente atribuídas através de atos próprios, despachos ou ordens verbais do Prefeito;

V – acompanhar os processos administrativos realizados no Município;

VI – coordenar os trabalhos da Comissão de Sindicância;

VII – coordenar os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;

VIII – fiscalizar o regular cumprimento do horário de trabalho;

IX – determinar a apuração de falta funcional, quando tiver notícia do cometimento de infração;

X – representar ao Prefeito, quando tiver notícia da prática de crime praticado por servidor municipal;

XI – representar o Prefeito, quando designado;

XII – executar outras atividades correlatas.

XIII – dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades exercidas pela Comissão Permanente de Sindicância, de Processo Administrativo Disciplinar e para as demais apurações no âmbito da Administração Direta e Indireta;

XIV – acompanhar procedimentos e processos administrativos disciplinares em curso no âmbito da Administração Direta e indireta;

XV – auxiliar os membros da Comissão Permanente de Sindicância, de Processo Administrativo Disciplinar e para demais apurações no âmbito da Administração Direta e Indireta, a apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadre da Administração;

XVI – arquivar e manter sob sua guarda todas as sindicâncias instauradas e arquivadas no âmbito da Administração Direta e Indireta, para referências quando necessária;

XVII – arquivar e manter sob sua guarda todos os processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Direta e Indireta conclusos, após as providências cabíveis;

XVIII – fornecer informações à Procuradoria para a defesa do Município em processos judiciais, em especial em Mandados de Segurança, ajuizados por servidores.

  • Departamento de Auditoria

Responsável: Rejane Ribeiro da Lomba

Ao Departamento de Auditoria compete:

I – orientar e fiscalizar a aplicação de recursos constitucionalmente vinculados à Educação e a Saúde;

II – apresentar informações e relatórios contábeis aos órgãos da Prefeitura e às entidades de controle externo quando solicitados;

III – controlar e fiscalizar os repasses de recursos do tesouro ao órgão responsável pela educação e pela saúde;

IV – controlar e fiscalizar em separado as aplicações relativas aos recursos próprios, aos recursos de convênios e aos recursos recebidos do FUNDEF e do SUS, de acordo com as orientações dos órgãos fiscalizadores;

V – implementar e auxiliar a elaboração de normas que visem ações preventivas que assegurem a correta utilização dos recursos públicos em educação e saúde e assessorar as unidades ao cumprimento da legislação vigente;

VI – orientar o fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de Convênios, Acordos, Ajustes e Operações de Crédito;

VII – acompanhar e fiscalizar a prestação de contas financeira dos Convênios, Acordos, Ajustes e Operações de Crédito;

VIII – controlar e fiscalizar o conteúdo da autorização do Poder Legislativo para todas as operações de crédito e observância do limite estabelecido para contratação de Operação de Crédito e observância dos preceitos da Legislação pertinente;

IX – fiscalizar, orientar, propor que as funções de manuseio das disponibilidades e dos respectivos registros sejam segregadas;

X – fiscalizar a realização de conciliações bancárias periódicas, deixando-se evidência em formulário próprio;

XI – fiscalizar se há registro imediato dos recebimentos de numerários;

XII – fiscalizar a manutenção e controle da sequência numérica dos cheques emitidos, bem como dos cheques cancelados, em formulários próprios;

XIII – fiscalizar mediante cruzamento periódico dos saldos do controle da tesouraria com os da contabilidade;

XIV – fiscalizar, orientar, propor o cumprimento das fases da despesa e das formalidades legais;

XV – fiscalizar, orientar, propor o controle de arrecadação de tributos, segregado por impostos;

XVI – fiscalizar e orientar, se as devidas inscrições em dívida ativa obedeceram às normas legais;

XVII – fiscalizar a inscrição era livro de “Dívida Ativa” dos tributos vencidos e não pagos do acordo com as formalidades legais;

XVIII – controlar e fiscalizar o sistema de controle de cobrança administrativa e judiciai da “Dívida Ativa”;

XIX – notificar aos responsáveis sobre os prazos prescricionais de dividas ativas;

XX – fiscalizar e manter controle sistêmico e em separado dos restos a pagar processados e não processados notificando os responsáveis;

XXI – manter rígido controle e observar a vedação, determinada pela Lei Complementar 101/00 e pela Lei 4.320/64, ao titular de poder ou órgão de, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa;

XXII – fiscalizar o registro e a escrituração contábil, de preferência na sede da entidade;

XXIII – fiscalizar se a escrituração é apoiada em documentação fidedigna;

XXIV – fiscalizar a Manutenção e controle de Plano de Contas adequado, com manual de procedimentos de todas as contas e funções de débito e crédito;

XXV – realização, de forma simultânea, da escrituração nos Sistemas Orçamentário, Financeiro e Patrimonial;

XXVI – fiscalizar e controlar a escrituração no sistema de compensação, de situações transitórias que possam vir a afetar o patrimônio público decorrentes de compromissos assumidos em virtude de celebração de convênios, recebimento de garantias e seguros, execução de contratos e obras em andamento, bens cedidos e recebidos por cessão de uso ou comodato, responsabilidades em apuração e quaisquer outras situações de responsabilidade transitória por bens e valores públicos;

XXVII – fiscalizar no sistema da contabilidade, o montante créditos orçamentários vigentes, da despesa empenhada, da despesa realizada e das dotações disponíveis;

XXVIII – fiscalizar e controlar através do sistema de contabilidade, e em relatórios próprios, os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial, industrial e compensados;

XXIX – controlar e fiscalizar a Identificação, através das execuções orçamentária e financeira, dos beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais, para fins de observância da ordem cronológica determinada pela Constituição Federal;

XXX – fiscalizar o sistema de controle de entrada e saída de materiais do estoque mediante a adoção de controles prévios, concomitantes e subsequentes para prevenir, corrigir e evitar desvios;

XXXI – fiscalizar a segregação das funções dos agentes públicos lotados no setor no que diz respeito ao controle de estoque, registro de entrada e saída de mercadorias e conferência do estoque;

XXXII – fiscalizar a manutenção e controle de cadastro de fornecedores com a indicação dos respectivos produtos e serviços e informações julgadas convenientes;

XXXIII – fiscalizar todo o processo de compras;

XXXIV – controlar os processos licitatórios, realizando auditorias periódicas por amostragem;

XXXV – assegurar-se de que houve empenho prévio de despesa e que o seu conteúdo corresponde ao objeto da compra ou serviço;

XXXVI – fiscalizar o enquadramento da despesa na classificação correta;

XXXVII – fiscalizar se a emissão da ordem bancária ou pagamento da despesa foi realizado depois da entrega das mercadorias.

XXXVIII – fiscalizar o cumprimento da fase de liquidação da despesa do acordo com as formalidades exigidas;

XXXIX – fiscalizar se as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Minas Gerais estão sendo observadas;

XL – fiscalizar a elaboração dos projetos e proceder o acompanhamento de obras e serviços de engenharia;

XLI – fiscalizar a instituição e manutenção de sistema de registro das admissões e movimentações de pessoal observando os dispositivos legais vigentes;

XLII – fiscalizar se as determinações de contratações por tempo determinado atendem à necessidade temporária de excepcional interesse público prevista em lei;

XLIII – fiscalizar a compatibilidade da remuneração dos servidores aos padrões estabelecidos no Plano de Cargos e Salários;

XLIV – fiscalizar o pagamento das obrigações sociais relativas à folha de pagamento, para recolhimento dentro do prazo legal;

XLV – fiscalizar o desvio de função e notificar o servidor e o responsável;

XLVI – fiscalizar acumulação remunerada de cargos públicos, fora dos casos permitidos pela legislação, com exigência de declaração do servidor neste sentido;

XLVII – realizar o acompanhamento mensal dos gastes com pessoal, tendo cm vista o cumprimento do limite permitido pela legislação vigente e do respectivo cronograma de redução, se for o caso;

XLVIII – fiscalizar se há manutenção e controle de cadastro atualizado dos contribuintes;

XLIX – fiscalizar se há manutenção e controle de cadastro imobiliário atualizado, abrangendo a totalidade dos potenciais contribuintes;

L – fiscalizar o fluxo das transferências constitucionais e voluntárias;

LI – fiscalizar o sistema de avaliação do cumprimento das previstas no PPA e na LDO;

LII – fiscalizar a aplicação das disposições contidas na LDO;

LIII – fiscalizar do cumprimento dos programas e projetos contidos na Lei Orçamentária anual, em termos de realização físico-financeira;

LIV – fiscalizar a manutenção e controle do sistema para acompanhamento da execução do orçamento o dos créditos adicionais, através de controles que indiquem o montante de cada crédito, a despesa empenhada, a despesa realizada e o saldo de cada dotação;

LV – fiscalizar a limitação de empenho e movimentação financeira, se verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais, segundo os critérios fixados pela LDO e para fins de recondução das dívidas aos limites;

LVI – orientar e propor mecanismo de controle para o equilíbrio entre receitas e despesas;

LVII – fiscalizar o registro analítico de bens de caráter permanente;

LVIII – fiscalizar e assegurar a manutenção de plaquetas de identificação para os bens móveis;

LIX – propor e fiscalizar sistema de controle sobre a movimentação de bens, através de formulários próprios;

LX – propor e fiscalizar a implantação de termo de responsabilidade patrimonial;

LXI – fiscalizar as incorporações e das desincorporações;

LXII – fiscalizar e controlar o uso de bens imóveis de propriedade do município;

LXIII – fiscalizar e propor instrumentos para controle de quilometragem, consumo de combustíveis e gastos com manutenção unitário dos veículos que compõem a frota;

LXIV – exercer as funções de Controle interno em outras tarefas designadas pelo Controlador Geral.

  • Departamento de Ouvidoria

Responsável: Mílvio Carneiro Reis

Ao Departamento de Ouvidoria compete:

I – receber reclamações, denúncias, sugestões e elogios de cidadãos e encaminhar ao órgão responsável;

II – produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, bem como dos concessionários e permissionários de serviços públicos, a partir de manifestações recebidas;

III – contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços públicos;

IV – produzir relatórios sobre a atuação de agentes, órgãos e entidades da Administração Pública, com base nas manifestações recebidas, encaminhando-as ao Controlador Geral;

V – contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços públicos em geral;

VI – requisitar ao órgão ou entidade da Administração Pública Municipal as informações e os documentos necessários às atividades da Ouvidoria;

VII – propor medidas e sugerir ações necessárias para evitar a repetição das irregularidades constatadas;

VIII – promover pesquisas, palestras ou seminários sobre temas relacionados com as atividades, providenciando a divulgação dos resultados;

IX – garantir a universalidade de atendimento ao cidadão, viabilizando e acesso aos serviços prestados pela Ouvidoria nas diversas regiões do município;

X – manter sigilo sobre a identidade do denunciante ou diamante, quando solicitado;

XI – receber, encaminhar e acompanhar, até a solução final, denúncias, reclamações e sugestões que tenham por objeto:

a) a correção de erro, omissão ou abuso de agente público municipal;
b) a instauração de procedimentos disciplinares para a apuração de ilícito administrativo;
c) a prevenção e a correção de ato ou procedimento incompatível com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública Municipal;
d) o resguardo dos direitos dos usuários de serviços públicos Municipais.

XII – exercer outras atividades correlatas.

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Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro-MG