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PDFDECRETO 079/2018 – Alvará Provisório e Atividade de Risco

PDFDECRETO 064 2016 – Ponto Facultativo

PDFDECRETO 058 2016 – Regulamenta Audiência Pública PMSB

PDFDecreto 026 2016 – Convoca a II Conferência de Cultura

PDFDECRETO 022 2016 – Aprova o Loteamento Belvedere

PDFDECRETO Nº 006 2016 – Proibe som automotivo

PDFDecreto 049 2015 – CODEMA

PDFDecreto 062 2014 – Licenciamento ERB e Telecomunicações

PDFDecreto 055 2014 – Nomeia o CONDEPA

PDFDecreto 031 2014

PDFDL 0380 2012 – Tabela de Valores Taxi

PDFDecreto_043_2013

PDFDecreto 014 2009 – Feriados Municipais

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