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Leis

LEI 2138 2015 – Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura

PDFLei 2136 2015 – Centro de Atendimento ao Cidadão

PDFLei 2119 2015 – Código Ambiental

PDFLei 2116 2015 – Mensagens de conscientização

PDFLC 082 2015 – Guarda Municipal

PDFLei 2115 2015 – Autoriza a Cessão de Servidor TJMG

PDFLEI 2084 2014 – Obras Embargadas

PDFLC 070 2013 – Cria Depto de Água e Esgoto

PDFLEI 2082 2014 – Relação de Medicamentos

PDFLC 077 2013 – Altera Código de Obras

PDFLC 072 2013 – Assistência Social

PDFLC 073 2013 – Estrutura Organizacional

PDFLC 074 2013 – Plano Saude

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LC 075 2013 – Plano Magisterio

PDFLC 076 2013 – Plano Geral

PDFLEI MUNICIPAL Nº 2.058/2013 – CM DO IDOSO

PDFLC 069 2012 – Altera Estrutura Organizacional e cria cargos de Assessor Jurídico de Diretor de Departamento

Lei 1965 2009 – Proteção ao Patrimônio Cultural

PDFLC 046 2008 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Servidores Municipais

PDFResolução 003/2004 – Emenda à Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro

PDFLC 020 2003 – Plano Diretor de Conceição do Mato Dentro

PDFLC 015 2002 – Estatuto dos Servidores Públicos – Novembro de 2003

PDFLC 015 2002 – Código Municipal de Obras

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