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CONCEIÇÃO LEGAL: PROGRAMA DA PREFEITURA DE CMD BUSCA A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS

CMD, QUARTA-FEIRA 12.09.2018 – A Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, dá início ao Programa “Conceição Legal”, que busca a regularização fundiária no município. O primeiro loteamento alvo do programa é o Desembargador Herbert Carneiro, na região da Vila São Francisco. A área de 80.456,35 metros quadrados já foi regularizada pela Prefeitura Municipal. Para isso, a equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana fez o trabalho de levantamento da área e a elaboração do projeto que foi apresentado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA). O projeto de loteamento já obteve todas as licenças ambientais e será encaminhado para publicação e posterior registro em cartório. Em breve, a Prefeitura fará a entrega dos documentos a centenas de proprietários que moram no local. A regularização fundiária é uma importante ação de cidadania que faz parte do programa de governo do prefeito Zé Fernando. “Ter o imóvel legalizado e poder obter a Certidão de Número e, desta maneira, ter acesso a serviços básicos é um direito pelo qual estamos trabalhando”, declarou o prefeito. O “Conceição Legal” tem o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais. Por meio do programa, a Prefeitura trabalha para regularizar parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana. Inúmeras famílias serão beneficiadas com o “Conceição Legal”, o que inclui significativa redução do valor cobrado pelos cartórios para o primeiro registro de imóvel de Interesse Social.

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