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Comunicado

 

A Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro convoca todos os representantes de organizações e demais entidades para a Audiência Pública na data de 20/12/2017 ás 14hrs, no Paço Municipal, para debater e orientar sobre o Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil (MROSC) – Lei Federal n° 13.019/2014.

        O objetivo da audiência é explicar às entidades as modificações trazidas pela Lei nº 13.019/2014, que alterou as leis de convênios, realizadas pela administradora pública, buscando aprimorar a execução de projetos de interesse público feito pelas entidades sem fins lucrativos, além de dar transferência às transferências de recursos e profissionalizar as entidades interessadas.

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