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Utilidade Pública

Notificações de Penalidades – Decisões

______________ 2020 _______________________

Decisão Peliminar – Carlos Antonio Nubues-12-02-2020

Decisão preliminar-Airton Teixeira Mota-12-02-2020

Decisão Preliminar-Délio de Souza-12-02-2020

Decisão Preliminar-Ricardo Rodrigues Coelho-12-02-2020

Decisão Preliminar-Vera Cruz Vitorino-12-02-2020

Decisão-Obras-Joaquim José de Miranda- 11-02-2020

______________ 2019 _______________________

DECISÃO FINAL – RICARDO PEREIRA LIMA

DECISÃO PRELIMINAR – VINICIUS FERREIRA MADEIRA

DECISÃO PRELIMINAR – MATEUS LINO DE PAULA

DECISÃO PRELIMINAR – VERA CRUZ VITORIO

DECISÃO PRELIMINAR MATEUS ALBERTO DA SILVA

DECISÃO PRELIMINAR PRIMEIRA INSTÂNCIA – RONALDO FAUTINO DE ALVARENGA

DECISÃO PRELIMINAR PRIMEIRA INSTÂNCIA – FRANCISCO DE ASIS CHAVES

DECISÃO PRELIMINAR PRIMEIRA INSTÂNCIA – AIRTON TEIXEIRA MOTA

DECISÃO PRELIMINAR PRIMEIRA INSTÂNCIA -SEBASTIÃO JOÃO DE PAULA

DECISÃO PRELIMINAR PRIMEIRA INSTÂNCIA – FERNANDO NASCIMENTO

DECISÃO PRELIMINAR AUTO DE INFRAÇÃO Nº118/2019 E 119/2019 – RICARDO PEREIRA LIMA

DECISÃO PRELIMINAR AUTO DE INFRAÇÃO 103/2019 – SILVONEY G. C. DE LIMA

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