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Aprovado o Plano Diretor, mas emendas são questionadas

O Plano Diretor Participativo foi aprovado com nove votos a favor e dois contra na noite de ontem (15) em reunião extraordinária da Câmara Municipal. Após dois anos e meio, Conceição do Mato Dentro recebe a revisão de uma lei de 2003, que já não condiz com a realidade e as circunstâncias que o município vivencia, muito menos com o que se espera para o seu futuro. A conquista é indiscutível, mas ainda há o que se discutir.

A revisão do Plano Diretor de Conceição do Mato Dentro passou por um processo nunca antes visto num município deste porte, tendo tido, inclusive, a contribuição da SEDRU – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, do CEDEPLAR – Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da UFMG, da AMIG – da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais, da UFMG, do IEF, do IBGE e também do Ministério Público. Todos testemunharam o profundo envolvimento da comunidade em mais de 85 reuniões participativas, “construindo um município melhor para todos”.

Destaca-se ainda o trabalho comprometido da CAI – Comissão de Acompanhamento e Implantação do PDP, formada por técnicos da Prefeitura das áreas de Engenharia, Arquitetura, Biologia, Geografia, Direito e Comunicação. Todos os profissionais atuaram diretamente junto da comunidade para pesquisar, avaliar e solucionar os problemas apontados pelos conceicionenses e formatar em forma de lei para assegurar o bom e justo desenvolvimento do município.

Mas, para a assessora de planejamento da Prefeitura, Renata Cristina, “o resultado final apresentado ontem na Reunião Extraordinária diverge das manifestações da equipe técnica em alguns pontos importantes”. Mesmo assim, ela acredita que de forma participativa e compromissada dos Conselhos Municipais e da população esses problemas poderão ser sanados de forma equilibrada, sem ferir a legalidade e a constitucionalidade do Plano.

Ainda ontem, o CDM – Conselho de Desenvolvimento Municipal e o CODEMA – Conselho Municipal de Meio Ambiente tornaram pública a sua opinião acerca de algumas emendas construídas pelo Poder Legislativo que “divergem em essência aquilo que foi construído coletivamente”. De acordo com os conselhos, as alterações ferem o processo participativo promovido pela Prefeitura e também as diretrizes do Estatuto das Cidades.

Segundo nota (íntegra aqui), “a alteração do desenho do perímetro urbano, influenciada por manifestações reivindicatórias intempestivas e sem respaldo técnico-jurídico” é uma grave falha. Desta forma, a proposição e aprovação das emendas, que modificam o perímetro urbano avançando sobre Área de Preservação Ambiental e desconsiderando a necessidade de regulamentar a ocupação no entorno do Parque Salão de Pedras, ignoram legitimidade da participação e outros planos que preveem a regularização fundiária e urbana daqueles territórios.

“A grandiosidade e a importância do Plano Diretor fazem com que todos os processos que envolvem sua elaboração ou revisão sejam extremamente complexos. É uma lei construída por várias mãos onde a parte mais importante é o empoderamento da população que tem em suas mãos a autonomia legítima de fiscalizar e cobrar dos poderes públicos que esta Lei reflita efetivamente a garantia dos direitos de todos”, declarou a Assessora de Planejamento.

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