Portal da Transparência

Procuradoria Geral

Apresentação

A Procuradoria Geral de Conceição do Mato Dentro tem entre as suas atribuições planejar, coordenar e controlar as atividades jurídicas de interesse do município, bem como prestar assessoria às demais áreas da Administração Direta e Indireta. Também compete à Procuradoria promover ações no intuito de assegurar a prevalência do interesse público, representar e defender a municipalidade em qualquer instância jurídica.
 
  • Procuradoria: RESPONSÁVEL: Filipe Generoso Brandão Murta Gaeta

    Rua Daniel de Carvalho, 161– Centro – CEP: 35860-000
    Tel: 3868-1145
    E-mail: filipe.gaeta@cmd.mg.gov.br
    Horário de atendimento: 8h às 17h

 

Atribuições

À Procuradoria Geral compete:

I – cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;

II – propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras cedidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da procuradoria;

III – planejar, executar, coordenar o controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura;

IV – prestar assessoramento jurídico às demais áreas da administração direta, quando solicitado;

V – representar a Municipalidade em qualquer instância judiciária, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, bem como nas habilitações em inventários, falências e concursos de credores;

VI – processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes;

VII – promover as ações de execuções fiscais, após a sua inscrição em Dívida Ativa;

VIII – examinar e aprovar edital de licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como contrato, convênio, acordo, ajuste e outros instrumentos congêneres elaborados pelos órgãos da administração;

IX – planejar, coordenar, controlar e executar contratos e atos preparatórios, bem como anteprojetos de instruções, portarias, decretos e leis, quando solicitados;

X – acompanhar, juntamente com o Chefe de Gabinete, projetos em tramitação na Câmara Municipal, estudar as respectivas emendas, ou as leis votadas para, se necessário, consoante os interesses do Município, fundamentar razões de vetos;

XI – emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter econômico, financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas inerentes a convênios estabelecidos pelo Município com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado ou público.

XII – elaborar anteprojetos de leis, minutas de decretos, portarias, contratos e outros;

XIII – coordenar e supervisionar as atividades de assistência judiciária gratuita;

XIV – assessorar e representar o Prefeito, quando designado;

XV – exercer a coordenação das atividades jurídicas, coordenando as atividades dos assessores jurídicos, empresas de assessoria contratadas e advogados efetivos do Município;

XVI – requerer a contratação de assessoria jurídica ou de advogado para assessoria jurídica ou defesa judicial do Município em matérias especializadas;

XVII – exercer outras atividades correlatas.

Curtiu? Compartilhe!

Fotos de Conceição do Mato Dentro
Foto Antiga Capela Santana Foto Antiga Balneário da Água Quente Fotos antigas do Jubileu do Senhor Bom Jesus do Matozinhos Foto antiga Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição Foto antiga Festa de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos Fotos Cavalgada de Conceição do Mato Dentro Cemitério do Peixe em Conceição do Mato Dentro MG
Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro-MG