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Procuradoria Geral

Apresentação

A Procuradoria Geral de Conceição do Mato Dentro tem entre as suas atribuições planejar, coordenar e controlar as atividades jurídicas de interesse do município, bem como prestar assessoria às demais áreas da Administração Direta e Indireta. Também compete à Procuradoria promover ações no intuito de assegurar a prevalência do interesse público, representar e defender a municipalidade em qualquer instância jurídica.
 
  • Procuradoria: RESPONSÁVEL: Filipe Generoso Brandão Murta Gaeta

    Rua Daniel de Carvalho, 161– Centro – CEP: 35860-000
    Tel: 3868-1145
    E-mail: filipe.gaeta@cmd.mg.gov.br
    Horário de atendimento: 8h às 17h

 

Atribuições

À Procuradoria Geral compete:

I – cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;

II – propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras cedidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da procuradoria;

III – planejar, executar, coordenar o controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura;

IV – prestar assessoramento jurídico às demais áreas da administração direta, quando solicitado;

V – representar a Municipalidade em qualquer instância judiciária, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, bem como nas habilitações em inventários, falências e concursos de credores;

VI – processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes;

VII – promover as ações de execuções fiscais, após a sua inscrição em Dívida Ativa;

VIII – examinar e aprovar edital de licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como contrato, convênio, acordo, ajuste e outros instrumentos congêneres elaborados pelos órgãos da administração;

IX – planejar, coordenar, controlar e executar contratos e atos preparatórios, bem como anteprojetos de instruções, portarias, decretos e leis, quando solicitados;

X – acompanhar, juntamente com o Chefe de Gabinete, projetos em tramitação na Câmara Municipal, estudar as respectivas emendas, ou as leis votadas para, se necessário, consoante os interesses do Município, fundamentar razões de vetos;

XI – emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter econômico, financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas inerentes a convênios estabelecidos pelo Município com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado ou público.

XII – elaborar anteprojetos de leis, minutas de decretos, portarias, contratos e outros;

XIII – coordenar e supervisionar as atividades de assistência judiciária gratuita;

XIV – assessorar e representar o Prefeito, quando designado;

XV – exercer a coordenação das atividades jurídicas, coordenando as atividades dos assessores jurídicos, empresas de assessoria contratadas e advogados efetivos do Município;

XVI – requerer a contratação de assessoria jurídica ou de advogado para assessoria jurídica ou defesa judicial do Município em matérias especializadas;

XVII – exercer outras atividades correlatas.

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Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro-MG