Procuradoria Geral

A Procuradoria Geral de Conceição do Mato Dentro tem entre as suas atribuições planejar, coordenar e controlar as atividades jurídicas de interesse do município, bem como prestar assessoria às demais áreas da Administração Direta e Indireta. Também compete à Procuradoria promover ações no intuito de assegurar a prevalência do interesse público, representar e defender a municipalidade em qualquer instância jurídica.

    Rua Daniel de Carvalho, nº 161 – Centro – CEP: 35.860-00
    Tel.: (31) 3868-2114
    Fax: (31) 3868-1219
    Horário de atendimento: 9h às 18h
    Intervalo: 12h às 13h
    À Procuradoria Geral compete:

  • cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
  • propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Procuradoria;
  • planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura;
  • prestar assessoramento jurídico às demais áreas da administração direta, quando solicitado;
  • representar a Municipalidade em qualquer instância judiciária, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, bem como nas habilitações em inventários, falências e concursos de credores;
  • processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes;
  • promover as ações de execuções fiscais, após a sua inscrição em Dívida Ativa;
  • examinar e aprovar edital de licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como contrato, convênio, acordo, ajuste e outros instrumentos congêneres elaborados pelos órgãos da administração;
  • planejar, coordenar, controlar e executar contratos e atos preparatórios, bem como anteprojetos de instruções, portarias, decretos e leis, quando solicitados;
  • acompanhar, juntamente com o Chefe de Gabinete, projetos em tramitação na Câmara Municipal, estudar as respectivas emendas, ou as leis votadas para, se necessário, consoante os interesses do Município, fundamentar razões de vetos;
  • emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter econômico, financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas inerentes a convênios estabelecidos pelo Município com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado ou público.
  • elaborar anteprojetos de leis, minutas de decretos, portarias, contratos e outros;
  • coordenar e supervisionar as atividades de assistência judiciária gratuita;
  • assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
  • exercer outras atividades correlatas.

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