Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social compete:

I – contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;

II – cumprir políticas e diretrizes definidas no Piano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;

III – analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;

IV – promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando o cumprimento das atividades setoriais;

V – cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;

VI – propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;

VII – desempenhar trabalhos diversos de interesse da comunidade;

VIII – articular e desenvolver programas e projetos em parceria com o Estado que visem maior segurança aos munícipes;

IX – desenvolver programas e projetos gerais e específicos relacionados com a população de baixa renda do Município;

X – coordenar programas, projetos e atividades relacionados com serviços sociais de natureza comunitária;

XI – coordenar programas, projetos e atividades relativos à habitação popular para as comunidades de baixa renda;

XII – desenvolver programas, projetos e atividades relativos ao combate à fome e erradicação da pobreza;

XIII – elaborar programas e projetos de desenvolvimento social, com a colaboração, sempre que conveniente, de órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada;

XIV – promover o levantamento de dados referentes às vilas e áreas periféricas de ocupação não controlada, em articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais envolvidos nesta atividade;

XV – promover reuniões com associações comunitárias para identificação de prioridades, tipos de melhoramentos urbanos e habitacionais a serem implantados em vilas e áreas de ocupação não controlada;

XVI – defender, junto às demais unidades da administração municipal, os justos interesses da comunidade de baixa renda;

XVII – executar programas de promoção social em que a Secretaria participe em convênios com órgãos e entidades públicos ou privados;

XVIII – coordenar, avaliar e controlar programas e projetos que visem ao permanente aperfeiçoamento de associações comunitárias e outras formas de integração social;

XIX – acompanhar a implantação e a execução de programas e projetos de integração social em convênio com a Prefeitura, órgãos e entidades públicos e privados;

XX – estimular fórmulas de comunicação mútua entre comunidades, instituições e poderes públicos;

XXI – dinamizar grupes formais e informais que venham atuar no desenvolvimento social das comunidades;

XXII – estudar, orientar, estimular e operar a organização de cooperativas de trabalho;

XXIII – gerir os Fundos de Assistência Social; da Infância e da Juventude;

XXIV – assessorar e representar o Prefeito, quando designado;

XXV – exercer outras atividades correlatas.

1. Departamento de Proteção Básica
2. Departamento de Proteção Especial
3. Departamento de Vigilância Social e Monitoramento
4. Departamento de Programas e Projetos Sociais

• Departamento de Proteção Básica

Responsável: Maria Claudinéia de Aguiar

Ao Departamento de Proteção Básica compete:

I – estabelecer diretrizes e estratégias para atendimento ás famílias moradoras nas áreas mais vulneráveis da cidade;

II – promover a execução de serviços e programas para assistência à criança e ao adolescente, ao idoso e às pessoas portadoras de deficiência com vistas a promoção social;

III – contribuir, através dos serviços e programas, com o fortalecimento dos vínculos intrafamiliares e comunitários;

IV – coordenar as atividades de atendimento, orientação e encaminhamento para os serviços governamentais e não governamentais;

V – definir os serviços e programas que deverão ser executados nos Centros de Referência da Assistência Social CRAS e CRAS VOLANTE;

VI – estabelecer critérios para celebração de convênios com instituições possibilitando a expansão das atividades de assistência social;

VII – definir os padrões para supervisão das instituições conveniadas com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

VIII – gerenciar as políticas e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos
Conselhos Tutelares, do Conselho Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal do Idoso e outros.

IX – exercer outras atividades correlatas.

• Departamento de Proteção Especial

Responsável: Vera Lúcia Dias do Carmo

Ao Departamento do Proteção Especial compete:

I – normatizar os critérios utilizados para o repasse de benefícios existentes;

II – orientar o público sobre Benefício de Prestação Continuada, idosos e portadores de deficiência, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social;

III – proceder as ações necessárias para revisão do Benefício de Prestação Continuada;

IV – estabelecer diretrizes para as ações destinadas ás crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social;

V – atuar em situações de emergência e calamidade pública no Município;

VI – coordenar ações de combate à exploração da mão-de-obra infanto-juvenil, a mendicância e trabalho infantil nas ruas e o trabalho infantil doméstico contribuindo para a sua erradicação;

VII – coordenar a execução das medidas sócio – educativas;

VIII – estabelecer diretrizes para atendimento às famílias vítimas de violência pelos Conselhos Tutelares;

IX – exercer outras atividades correlatas.

• Departamento de Vigilância Social e Monitoramento

Responsável: Cristina Maria Simões

Ao Departamento de Vigilância Social e Monitoramento compete:

I – implementar o Sistema de Monitoramento e Avaliação de Programas e Projetos;

II – monitorar todos os serviços que compõem a rede socioassistencial do município, ou seja, os registrados no Conselho Municipal de Assistência Social, tanto os governamentais quanto os não governamentais;

III – orientar e controlar o cumprimento das normas relativas ao termo de cooperação técnico-financeiro estabelecido com as entidades da rede não governamental (Financiamento de serviços pelo Fundo Municipal de Assistência Social);

IV – suprir de informações as Diretorias da Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselhos afins;

V – propor e coordenar estudos e pesquisas necessários ao processo de planejamento, implementação e normatização de ações de interesse da Política de Assistência Social;

VI – emitir laudos técnicos e pareceres dos serviços que compõem a rede socioassistencal do município;

VII – realizar monitoramento físico, financeiro e analítico das atividades e das ações executadas pelos serviços conveniados com o município na área da assistência social (Financiamento pelo Fundo Municipal de Assistência Social).

VIII – propor um estudo em grupo sobre a questão do monitoramento dos programas e projetos, sugerindo melhorias no aspecto gerencial;

IX – elaborar articuladamente o plano de avaliação dos programas e projetos sociais;

X – avaliar e medir o impacto social gerado pelos programas, projetos e serviços na área da assistência social;

XI – exercer outras atividades correlatas.

• Departamento de Programas e Projetos Sociais

Responsável: Gabriela Santos Curi

Ao Departamento do Programas o Projetos Sociais compete:

I – contribuir para a formulação do Plano do Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gorais;

II – cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal o nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;

III – analisar as alterações verificadas nas provisões do orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;

IV – acompanhar, executar e monitorar os trâmites legais para estabelecimento de convênios com a união, estado, instituições não governamentais e outros órgãos;

V – analisar e emitir parecer quanto ao cumprimento do objeto dos convênios estabelecidos junto ao órgão gestor da Assistência social;

VI – subsidiar os conselhos tecnicamente, inclusive na definição dos critérios da partilha dos recursos dos fundos especiais vinculados ao órgão;

VII – operacionalizar os convênios, respaldados nas deliberações dos conselhos afetos à área e na legislação vigente;

VIII – identificar parcerias com empresas privadas e instituições governamentais visando à concretização dos projetos especiais;

IX – estabelecer diretrizes e procedimentos para a estruturação e operacionalização dos serviços, programas e benefícios;

X – fomentar ações intersetoriais que garantam a inserção comunitária e social das famílias acompanhadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

XI – exercer outras atividades correlatas.