Secretaria Municipal de Fazenda

A Secretaria Municipal de Fazenda de Conceição do Mato Dentro tem entre as suas atribuições coordenar, executar, fiscalizar e controlar a administração econômico-tributária do município. Na prática, significa manter o equilíbrio financeiro entre o que é arrecadado e o que é investido na cidade. E, como consequência, a aplicação dos recursos em prol da comunidade por meio de investimentos em saúde, educação, saneamento básico, entre outros. Também é função do órgão a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal.

RESPONSÁVEL: GERALDO HONÓRIO MASCARENHAS

    Rua Daniel de Carvalho, nº 161 – Centro – CEP: 35.860-000
    Tel.: (31) 3868-2370
    Fax: (31) 3868-1219
    Horário de atendimento: 8h às 17h

Notícias sobre Fazenda

A esta Secretaria compete:

  • contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
  • cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
  • analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e
  • propor os ajustamentos necessários;
  • promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
  • cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
  • propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
  • executar a política fazendária municipal;
  • programar projetos e atividades relacionados com as áreas financeira, fiscal e tributária;
  • desempenhar funções de gestão financeira, contabilidade e auditoria interna e fiscal;
  • participar, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, da elaboração das propostas dos orçamentos anual e plurianual de investimentos;
  • administrar a dívida pública municipal;
  • administrar a dívida ativa do Município;
  • efetuar o pagamento dos compromissos da Prefeitura;
  • efetuar o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria do Município;
  • arrecadar, diretamente ou por delegação, as receitas do Município;
  • contabilizar a despesa e a receita na forma da legislação em vigor;
  • controlar a execução dos contratos que acarretem ônus para o Município;
  • proceder à tomada de contas dos responsáveis por dinheiro, valores, títulos e documentos financeiros pertencentes ao Município;
  • exercer atividades de auditoria fiscal;
  • examinar e julgar recursos contra lançamentos fiscais;
  • assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
  • executar outras atividades correlatas.

Departamento de Cadastro, Tributação, Fiscalização e Arrecadação

    Rua Daniel de Carvalho, nº 161 – Centro – CEP: 35.860-000
    Tel.: (31) 3868-2343
    Fax: (31) 3868-1219
    Horário de atendimento: 8h às 17h

A este Departamento compete:

  • elaborar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes;
  • manter intercâmbio com os demais órgãos que atuem no Município para a obtenção de informações de interesse fiscal, que possam suplementar os dados necessários à instrução dos processos relativos às propriedades imobiliárias urbanas do Município;
  • manter intercâmbio com órgãos municipais, estaduais e federais, objetivando a atualização do Cadastro de Contribuintes, aperfeiçoando as normas de interesse fiscal e a suplementação de dados que possibilitem o eficaz desempenho da Secretaria;
  • recomendar às unidades próprias da Secretaria procedimentos de fiscalização, quando as circunstâncias recomendarem tais providências, comunicando ao Secretário os casos que exijam a intervenção da mesma, com vistas à defesa dos interesses tributários e fiscais do Município;
  • centralizar, promover, acompanhar e fiscalizar a cobrança de todos os créditos tributários e fiscais devidos ao Município;
  • controlar a legalidade dos créditos tributários e fiscais;
  • inscrever e manter sob controle a Dívida Ativa do Município;
  • fornecer certidões negativas relativas a débitos tributários e fiscais com o Município;
  • promover a cobrança administrativa dos créditos tributários e fiscais do Município, inscritos ou não em Dívida Ativa;
  • remeter à Procuradoria Geral do Município, para ajuizamento, os créditos inscritos em Dívida Ativa, promovendo o seu acompanhamento, solicitando relatórios periódicos ou fazendo o acompanhamento direto de cada caso, conforme as circunstâncias o exijam;
  • manter atualizada a legislação tributária Municipal, realizando ou propondo modificações de interesse tributário ou fiscal, encarregando-se da orientação aos contribuintes sobre a sua correta aplicação;
  • conceder, controlar e acompanhar o parcelamento de créditos tributários e fiscais;
  • autorizar a restituição de créditos tributários e fiscais cobrados indevidamente pelo Município, observadas as normas regulamentares pertinentes;
  • controlar a inscrição da Dívida Ativa tributária;
  • expedir certidões de débitos inscritos em Dívida Ativa para ajuizamento da respectiva ação fiscal;
  • expedir certidão negativa ou positiva de débito;
  • promover, controlar e programar a fiscalização dos tributos devidos ao Município;
  • executar as fiscalizações externas solicitadas pelas unidades da Secretaria;
  • proceder ao planejamento, controle e avaliação das atividades de fiscalização;
  • efetuar estudos para o contínuo aprimoramento dos métodos e técnicas de fiscalização municipal;
  • controlar, analisar e avaliar as programações fiscais comuns e especiais, elaborando relatórios conclusivos, de caráter analítico-comparativo;
  • zelar pela correta e uniforme interpretação e aplicação dos instrumentos de fiscalização e de estímulo à produção fiscal, promovendo as adequações e atualizações necessárias;
  • proceder à análise dos trabalhos fiscais executados avocando toda documentação que se fizer necessária;
  • coordenar atividades para apurar e coibir irregularidades no uso de documentos fiscais, avocando procedimentos e propondo ao Secretário Municipal da Fazenda a ação de órgãos especializados na repressão à sonegação fiscal;
  • controlar atividades determinadas por regências especiais ligadas à fiscalização, à recuperação de receita, à execução de convênios, fixação de termos de acordos e de regimes especiais de fiscalização no âmbito dos tributos de competência municipal;
  • propor alterações na legislação tributária, em função de necessidades detectadas através do desenvolvimento das atividades de fiscalização;
  • propiciar suporte técnico a outros órgãos da administração pública municipal em matéria de planejamento fiscal;
  • intimar, notificar e autuar os infratores da legislação tributária;
  • prestar esclarecimentos aos contribuintes sobre matérias tributárias;
  • articular-se com as demais unidades da administração, com vista à centralização do controle de crédito tributário e fiscal;
  • articular-se com os demais órgãos visando à agilização da cobrança do crédito tributário e fiscal inscrito na dívida ativa;
  • articular-se com os demais órgãos procurando aprimorar o sistema e visando à correta aplicação da legislação tributária;
  • proceder à inscrição da Dívida Ativa resultante dos tributos municipais;
  • controlar a legalidade, apurando a liquidez e a certeza do crédito, no que se refere ao procedimento de inscrição e cobrança administrativa da Dívida Ativa Municipal;
  • interpretar e aplicar a legislação fiscal, municipal e correlata, propondo atos que normatizem a Administração Tributária;
  • elaborar a previsão da receita tributária;
  • exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
  • fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
  • exercer outras atividades correlatas.

Departamento de Contabilidade

      Rua Daniel de Carvalho, nº 161 – Centro – CEP: 35.860-000
      Tel.: (31) 3868-2374
      Fax: (31) 3868-1219
      Horário de atendimento: 9h às 18h
    Intervalo: 12h30 às 14h30

A este Departamento compete:

  • efetuar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;
  • responsabilizar-se pelo emprego de recursos próprios ou repassados à administração pública municipal, encarregando-se, através de balanços anuais, da prestação de contas do Executivo Municipal;
  • fiscalizar a liberação dos recursos orçamentários do Município;
  • efetuar a tomada de contas de depositários financeiros e de responsáveis pela guarda de bens do Poder Público Municipal;
  • fiscalizar e controlar a execução orçamentária;
  • executar contabilmente os atos e fatos administrativos, efetuando a transcrição no “Razão”;
  • elaborar os balancetes e extratos de contas exigidos pela administração municipal;
  • elaborar o Balanço Geral da Municipalidade;
  • conferir as contas analíticas e sintéticas do “Razão” para conclusão do exercício financeiro e fazer ajustes necessários;
  • orientar e fiscalizar os créditos orçamentários e os adicionais do Município;
  • acompanhar a liquidação da despesa do Município;
  • determinar o pagamento devidamente autorizado;
  • realizar, diretamente ou por delegação, os recolhimentos das rendas municipais de qualquer natureza;
  • executar pagamentos devidamente autorizados e processados e demais compromissos da municipalidade;
  • manter os registros do movimento geral dos títulos da dívida pública municipal;
  • verificar a posição contábil do saldo bancário da Prefeitura e do saldo de caixa, informando-a, mediante boletins diários, ao Prefeito e ao Secretário Municipal da Fazenda;
  • executar programas de realização de estoque de recursos financeiros, de acordo com as normas de Direito Financeiro e a legislação do mercado de capitais;
  • manter o controle de cada adiantamento fornecido e efetuar a contabilização devida;
  • emitir parecer sobre as prestações de contas recebidas;
  • efetuar a tomada de contas dos responsáveis pela guarda dos bens públicos municipais, promovendo a devida contabilização dos almoxarifados;
  • guardar valores da Prefeitura ou de terceiros, quando oferecidos em cauções para garantias diversas, depois de
  • conferidos pelo Serviço de Contabilidade;
  • executar o pagamento do pessoal e controlar os pagamentos efetuados através da rede bancária, prestando contas ao Serviço de Contabilidade;
  • controlar e registrar as contas dos Fundos de Participação;
  • controlar e registrar a conta do Fundo de Saúde;
  • controlar e registrar a conta do FUNDEB;
  • controlar e registrar a conta do Fundo de Ação Social;
  • controlar e registrar as contas de ICMS, IPVA, CEMIG e COPASA;
  • registrar e consolidar os balancetes mensais;
  • consolidar as contas do Município e apresentá-las junto ao TCEMG e TCU;
  • exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
  • fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
  • exercer outras atividades correlatas.

Departamento do Tesouro

      Rua Daniel de Carvalho, nº 161 – Centro – CEP: 35.860-000
      Tel.: (31) 3868-2370
      Fax: (31) 3868-1219
      Horário de funcionamento: 8h às 18h
    Intervalo: 12h às 13h

A este Departamento compete:

  • realizar, diretamente ou por delegação, os recolhimentos das rendas municipais de qualquer natureza;
  • executar pagamentos devidamente autorizados e processados e demais compromissos da municipalidade;
  • guardar valores da Prefeitura ou de terceiros, quando oferecidos em cauções para garantias diversas, depois de conferidos pelo Serviço de Contabilidade;
  • restituir, depois de legalmente processados e autorizados, os valores guardados;
  • manter os registros do movimento geral dos títulos da dívida pública municipal;
  • verificar a posição contábil do saldo bancário da Prefeitura e do saldo de caixa, informando-a, mediante boletins diários, ao Prefeito e ao Secretário Municipal da Fazenda;
  • executar o pagamento do pessoal e controlar os pagamentos efetuados através da rede bancária, prestado contas ao Departamento de Contabilidade;
  • executar programas de realização de estoque de recursos financeiros, de acordo com as normas de Direito Financeiro e a legislação do mercado de capitais;
  • efetuar a tomada de conta dos depositários financeiros do poder público municipal;
  • manter o controle de cada adiantamento fornecido e efetuar a contabilização devida;
  • exercer o controle da execução das atividades relativas ao movimento financeiro de receita e despesa da Prefeitura;
  • efetuar os pagamentos dos encargos sociais do Município;
  • conciliar as disponibilidades financeiras e a movimentação das contas correntes bancárias;
  • emitir parecer sobre as prestações de contas recebidas;
  • efetuar a tomada de conta dos responsáveis pela guarda dos bens públicos municipais, promovendo a devida contabilização dos almoxarifados;
  • exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
  • fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
  • exercer outras atividades correlatas.
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