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Secretaria Municipal de Fazenda

Apresentação

A Secretaria Municipal de Fazenda de Conceição do Mato Dentro tem entre as suas atribuições coordenar, executar, fiscalizar e controlar a administração econômico-tributária do município. Na prática, significa manter o equilíbrio financeiro entre o que é arrecadado e o que é investido na cidade. E, como consequência, a aplicação dos recursos em prol da comunidade por meio de investimentos em saúde, educação, saneamento básico, entre outros. Também é função do órgão a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal.

  • Secretaria Municipal de Fazenda: RESPONSÁVEL: Isabete Pires Figueiredo
    Rua Daniel de Carvalho, nº 161 – Centro – CEP: 35.860-000
    Tel.: (31) 3868-2370
    E-mail: fazenda@cmd.mg.gov.br
    Horário de atendimento: 8h às 17h

Atribuições

À Secretaria Municipal de Fazenda compete:

I – contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;

II – cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;

III – analisar as alterações verificadas nas provisões do orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;

IV – promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;

V – cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;

VI – propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;

VII – coordenar a execução da política fazendária municipal;

VIII – programar projetos e atividades relacionados com as áreas financeira, fiscal e tributária;

IX – coordenar a gestão financeira, contábil e tributária;

X – administrar a dívida pública municipal;

XI – administrar a dívida ativa do Município;

XII – coordenar o pagamento dos compromissos da Prefeitura;

XIII – coordenar o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria do Município;

XIV – coordenar a arrecadação das receitas do Município;

XV – coordenar a contabilização da despesa e da receita na forma da legislação em vigor;

XVI – controlar a execução dos contratos que acarretem ônus para o Município;

XVII – solicitar que a controladoria proceda a tomada de contas dos responsáveis por dinheiro, valores, títulos e documentos financeiros pertencentes ao Município;

XVIII – coordenar as atividades de auditoria fiscal;

XIX – examinar e julgar recursos contra lançamentos fiscais;

XX – assessorar e representar o Prefeito, quando designado;

XXI – executar outras atividades correlatas.

Estrutura

  1. Departamento de Cadastro, Tributação, Fiscalização e Arrecadação
  2. Departamento de Contabilidade
  3. Departamento de Tesouraria
  • Departamento de Cadastro, Tributação, Fiscalização e Arrecadação

Responsável: Cláudia Aparecida Silva Gonzaga

Ao Departamento de Cadastro, Tributação, Fiscalização e Arrecadação compete:

I – elaborar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes;

II – manter intercâmbio com os demais órgãos que atuem no Município para a obtenção de informações do interesse fiscal, que possam suplementar os dados necessários à instrução dos processos relativos às propriedades imobiliárias urbanas do Município;

III – manter intercâmbio com órgãos municipais, estaduais e federais, objetivando a atualização do Cadastro de Contribuintes, aperfeiçoando as normas de interesse fiscal e a suplementação de dados que possibilitem o eficaz desempenho da Secretaria;

IV – recomendar às unidades próprias da Secretaria procedimentos de fiscalização, quando as circunstâncias recomendarem tais providências, comunicando ao Secretário os casos que exijam a intervenção, com vistas à defesa dos interesses tributários e fiscais do Município;

V – centralizar, promover, acompanhar e fiscalizar a cobrança de todos os créditos tributários e fiscais devidos ao Município;

VI – controlar a legalidade dos créditos tributários e fiscais;

VII – inscrever e manter sob controle a Dívida Ativa do Município;

VIII – fornecer certidões negativas relativas a débitos tributários e fiscais com o Município;

IX – promover a cobrança administrativa dos créditos tributários e fiscais do Município, inscritos ou não em Dívida Ativa;

X – remeter à Procuradoria Geral do Município, para ajuizamento, os créditos inscritos em Dívida Ativa, promovendo o seu acompanhamento, solicitando relatórios periódicos ou fazendo o acompanhamento direto de cada caso, conforme as circunstâncias o exijam;

XI – manter atualizada a legislação tributária Municipal, realizando ou propondo modificações de interesse tributário ou fiscal, encarregando-se da orientação aos contribuintes sobre a sua correta aplicação;

XII – conceder, controlar e acompanhar o parcelamento de créditos tributários e fiscais;

XIII – realizar a restituição de créditos tributários e fiscais cobrados indevidamente pelo Município, observadas as normas regulamentares pertinentes;

XIV – controlar a inscrição da Dívida Ativa tributária;

XV – expedir certidões de débitos inscritos em Dívida Ativa para ajuizamento da respectiva ação fiscal;

XVI – expedir certidão negativa ou positiva de débito;

XVII – promover, controlar e programar a fiscalização dos tributos devidos ao Município;

XVIII – executar as fiscalizações externas solicitadas pelas unidades da Secretaria;

XIX – proceder ao planejamento, controle e avaliação das atividades de fiscalização;

XX – efetuar estudos para o continuo aprimoramento dos métodos e técnicas de fiscalização municipal;

XXI – controlar, analisar e avaliar as programações fiscais comuns e especiais, elaborando relatórios conclusivos, de caráter analítico-comparativo;

XXII – zelar pela correta e uniforme interpretação e aplicação dos instrumentos de fiscalização e de estimulo à produção fiscal, promovendo as adequações e atualizações necessárias;

XXIII – proceder à análise dos trabalhos fiscais executados avocando toda documentação que se fizer necessária;

XXIV – coordenar atividades para apurar e coibir irregularidades no uso de documentos fiscais, avocando procedimentos e propondo ao Secretário Municipal da Fazenda a ação de órgãos especializados na repressão à sonegação fiscal;

XXV – controlar atividades determinadas por regências especiais ligadas à fiscalização, à recuperação de receita, à execução de convênios, fixação de termos do acordos e de regimes especiais de fiscalização no âmbito dos tributos do competência municipal;

XXVI – propor alterações na legislação tributária, em função de necessidades detectadas através do desenvolvimento das atividades de fiscalização;

XXVII – propiciar suporte técnico a outros órgãos da administração pública municipal em matéria do planejamento fiscal;

XXVIII – intimar, notificar e autuar os infratores da legislação tributária;

XXIX – prestar esclarecimentos aos contribuintes sobre matérias tributárias;

XXX – articular-se com as demais unidades da administração, com vista à centralização do controlo do crédito tributário e fiscal;

XXXI – articular-se com os demais órgãos visando à agilização da cobrança do crédito tributário e fiscal inscrito na dívida ativa;

XXXII – articular-se com os demais órgãos procurando aprimorar o sistema e visando à correta aplicação da legislação tributária;

XXXIII – proceder à inscrição da Dívida Ativa resultante dos tributos municipais;

XXXIV – controlar a legalidade, apurando a liquidez o a certeza de crédito, no que se refere ao procedimento de inscrição e cobrança administrativa da Dívida Ativa Municipal;

XXXV – interpretar o aplicar a legislação fiscal, municipal e correlata, propondo atos que normatizem a Administração Tributária;

XXXVI – elaborar a previsão da receita tributária;

XXXVII – exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;

XXXVIII – fornecer dados e subsídios necessários á elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;

XXXIX – exercer outras atividades correlatas.

  • Departamento de Contabilidade

Responsável: Josimara Benedito Silva

Ao Departamento de Contabilidade compete:

I – efetuar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;

II – responsabilizar-se pelo emprego de recursos próprios ou repassados à administração pública municipal, encarregando – se, através de balanços anuais, da prestação de contas do Executivo Municipal;

III – fiscalizar a liberação dos recursos orçamentários do Município;

IV – efetuar a tomada de contas de depositários financeiros e de responsáveis pela guarda de bens do Poder Público Municipal;

V – fiscalizar e controlar a execução orçamentária;

VI – executar contabilmente os atos e fatos administrativos, efetuando a transcrição no “Razão”;

VII – elaborar os balancetes e extratos de contas exigidos pela administração municipal;

VIII – elaborar o Balanço Geral da Municipalidade;

IX – conferir as contas analíticas e sintéticas do “Razão” para conclusão do exercício financeiro e fazer ajustes necessários;

X – orientar e fiscalizar os créditos orçamentários e os adicionais do Município;

XI – manter os registros do movimento geral dos títulos da dívida pública municipal;

XII – verificar a posição contábil do saldo bancário da Prefeitura e do saldo do caixa, informando-a, mediante boletins diários, ao Prefeito e ao Secretário Municipal da Fazenda;

XIII – executar programas de realização de estoque de recursos financeiros, de acordo com as normas de Direito Financeiro e a legislação do mercado de capitais;

XIV – manter o controle de cada adiantamento fornecido e efetuar a contabilização devida;

XV – emitir parecer sobre as prestações de contas recebidas;

XVI – registrar e consolidar os balancetes mensais;

XVII – consolidar as contas do Município e apresentá-las junto ao TCEMG;

XVIII – exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;

XIX – fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;

XX – exercer outras atividades correlatas.

  • Departamento de Tesouraria

Responsável: Marianna Pires da Silva

Ao Departamento de Tesouraria compete:

I – realizar, diretamente ou por delegação, os recolhimentos das rendas municipais de qualquer natureza;

II – executar pagamentos devidamente autorizados e processados e demais compromissos da municipalidade;

III – guardar valores da Prefeitura ou de terceiros, quando oferecidos em cauções para garantias diversas, depois de conferidos pelo Serviço de Contabilidade;

IV – restituir, depois de legalmente processados e autorizados, os valores guardados;

V – manter os registros ac movimento geral dos títulos da dívida pública municipal;

VI – verificar a posição contábil do saldo bancário da Prefeitura e do saldo de caixa, informando-a, mediante boletins diários, ao Prefeito e ao Secretário Municipal da Fazenda;

VII – executar o pagamento de pessoal e controlar os pagamentos efetuados através da rede bancária;

VIII – executar programas de realização de estoque de recursos financeiros, de acordo com as normas de Direito Financeiro e a legislação do mercado de capitais;

IX – efetuar a tomada de conta dos depositários financeiros do poder público municipal;

X – manter o controle de cada adiantamento fornecido e efetuar a contabilização devida;

XI – exercer o controle da execução das atividades relativas ao movimento financeiro de receita e despesa da Prefeitura;

XII – efetuar os pagamentos dos encargos sociais do Município;

XIII – conciliar as disponibilidades financeiras e a movimentação das contas correntes bancárias;

XIV – emitir parecer sobre as prestações de contas recebidas;

XV – solicitar a tomada de conta dos responsáveis pela guarda dos bens públicos municipais, promovendo a devida contabilização dos almoxarifados;

XVI – exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;

XVII – fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;

XVIII – exercer outras atividades correlatas.

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