Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana compete:

I – contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;

II – cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;

III – analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;

IV – promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;

V – cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;

VI – propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;

VII – efetuar diretamente ou mediante contrato a colocação de placas indicativas ou de identificação de bairros, vias e logradouros públicos e a instalação de equipamentos de informações de interesse da população;

VIII – exercer a fiscalização das posturas municipais;

IX – licenciar o fiscalizar a colocação de letreiros, faixas, placas, painéis, anúncios e outros;

X – fiscalizar a colocação de material de construção, entulhos e outros em passeios;

XI – administrar as reservas biológicas municipais;

XII – arborizar os logradouros públicos;

XIII – conservar e manter parques, praças, jardins e monumentos;

XIV – cultivar e conservar espécimes vegetais destinados à arborização e à ornamentação de logradouros públicos;

XV – fiscalizar o cumprimento das normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, em cooperação e coordenação;

XVI – desenvolver estudos e projetos de implantação e conservação da arborização dos logradouros públicos urbanos;

XVII – desenvolver estudos objetivando a implantação de parques, praças e jardins;

XVIII – elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e de conservação de rios, parques e jardins;

XIX – promover medidas de conservação do ambiente natural;

XX – promover medidas do combate à poluição ambiental e fiscalização direta ou por delegação;

XXI – coordenar a elaboração das políticas de controlo urbano, de, estruturação urbana, saneamento básico, drenagem e limpeza urbana no Município;

XXII – assessorar e representar o Prefeito, quando designado;

XXIII – exercer outras atividades correlatas.

1. Departamento de Meio Ambiente
2. Departamento de Regulação Urbana
3. Departamento de Limpeza Pública
4. Departamento de Trânsito

• Departamento de Meio Ambiente

Responsável: Júnia Graciele da Silva

Ao Departamento do Meio Ambiente compete:

I – administrar as reservas biológicas municipais;

II – arborizar os logradouros públicos;

III – conservar e manter parques, praças, jardins e monumentos;

IV – cultivar e conservar espécimes vegetais destinados à arborização e à ornamentação de logradouros públicos;

V – fiscalizar o cumprimento das normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, em cooperação e coordenação;

VI – desenvolver estudos e projetos de implantação e conservação da arborização dos logradouros públicos urbanos;

VII – desenvolver estudos objetivando a implantação de parques, praças e jardins;

VIII – promover medidas de conservação do ambiente natural;

IX – promover medidas de combate ã poluição ambiental e fiscalização direta ou por delegação;

X – exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;

XI – fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;

XII – exercer outras atividades correlatas.

• Departamento de Regulação Urbana

Responsável: Daniella Romano Cunha

Ao Departamento de Regulação Urbana compete:

I – examinar e emitir despachos em processos referentes a colocação de placas, painéis e outras formas de propaganda;

II – efetuar diretamente ou mediante contrato a colocação de placas indicativas ou de identificação de bairros, vias e logradouros públicos o a instalação de equipamentos de informações de interesse da população;

III – exercer a fiscalização das posturas municipais;

IV – licenciar e fiscalizar a colocação de letreiros, faixas, placas, painéis, anúncios e outros;

V – fiscalizar a colocação de material de construção, entulhos e outros em passeios;

VI – fiscalizar e autuar, quando for o caso, o funcionamento de atividades econômicas;

VII – coordenar as atividades de planejamento urbano e de implantação do Plano Diretor do Município;

VIII – coordenar a estratégia, monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas e projetos de desenvolvimento e requalificação urbana;

IX – normatizar, monitorar e avaliar a realização de ações de intervenção urbana;

X – coordenar a elaboração de proposta de legislação urbanística municipal em articulação com outros órgãos;

XI – planejar, coordenar e fiscalizar posturas e uso e ocupação do solo;

XII – aplicar a legislação relacionada a parcelamento, uso e ocupação do solo, edificações e instalações urbanas e as posturas municipais;

XIII – promover a sistematização das normas urbanísticas e das posturas municipais;

XIV – emitir despachos em processos de aprovação de parcelamentos o remembramentos do solo urbano, na forma da legislação própria;

XV – vistoriar, aprovar ou embargar a execução de obras de implantação de loteamento e de sua infraestrutura urbana;

XVI – manter cadastro, arquivo de processos e documentos referentes ao parcelamento;

XVII – definir, demarcar e conceder croquis do alinhamento o nivelamento dos logradouros públicos;

XVIII – aprovar projetos de parcelamento do solo;

XIX – conceder habite-se, alvarás e demais documentos relativos à aplicação dos Códigos de Posturas e de Obras e da lei de Uso e Parcelamento do Solo;

XX – autorizar a instalação de fábricas, indústrias e outras atividades econômicas;

XXI – analisar e aprovar loteamentos;

XXII – monitorar, fiscalizar e autuar, quando necessário, as obras de construção civil nas zonas urbanas do Município;

XXIII – exercer outras atividades correlatas.

• Departamento de Limpeza Pública

Responsável: Eurico Moraiz Almeida Neto

Ao Departamento de Limpeza Urbana compete:

I – coordenar a execução dos serviços de limpeza pública;

II – executar a fiscalização das instalações e o funcionamento de quaisquer equipamentos ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao lixo;

III – coordenar, acompanhar e controlar a coleta regular e extraordinária de lixo domiciliar, hospitalar, público e resíduos sólidos especiais;

IV – coordenar, acompanhar e controlar o transporte de lixo coletado até os locais de destino final;

V – planejar, coordenar e controlar as atividades relativas ao aterro sanitário;

VI – fiscalizar os serviços de remoção de entulho;

VII – regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de quaisquer equipamentos ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao lixo;

VIII – gerenciar a política de coleta regular, extraordinária e especial de lixo domiciliar, hospitalar, público e resíduos sólidos especiais;

IX – estabelecer a política de coleta seletiva de lixo;

X – gerenciar as atividades relativas ao aterro sanitário;

XI – gerenciar a varrição, capina e roçada das áreas públicas;

XII – observar para que sejam realizados: coleta de lixo, varrição de vias públicas, capina, raspagem, pintura de guias e sarjetas, limpeza de locais de feiras livres, limpeza de bocas de lobo, coleta seletiva, coleta de resíduos de serviços de saúde, coletas especiais (bota-fora), coleta de entulhos, limpeza de logradouros públicos, operação de sistemas de transbordo do lixo, operação de sistemas de tratamento de lixo, operação de aterros sanitários;

XIII – executar outras atividades correlatas.

• Departamento de Trânsito

Responsável: Lucas Tomazzi Fernandes Mascarenhas

Ao Departamento de Trânsito compete:

I – baixar e executar normas de segurança de trânsito, observado as limitações da competência municipal;

II – executar a implementação da política municipal de transporte coletivo, individual de passageiros e cargas, bem como, itinerários, paradas, terminais e outras determinações;

III – regular, e normatizar a afixação de sinalização mediante placas de sinalização do transito, indicativas ou de identificação de bairros, vias e logradouros públicos e a instalação de equipamentos de fiscalização de trânsito e de informações de interesse da população;

IV – planejar, fiscalizar e executar, no que couber, as determinações do Código Nacional de Trânsito ou, mediante convênio com a Policia Militar;

V – exercer outras atividades correlatas.