Portal da Transparência

Controladoria Geral

Apresentação

A Controladoria Geral de Conceição do Mato Dentro tem entre as suas competências exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário e operacional do município, bem como acompanhar, avaliar e garantir a execução de contratos e convênios de forma a atender às exigências legais.

  • Controladoria Geral do Município:RESPONSÁVEL:  Júnior Ribeiro de Jesus

    Rua Daniel de Carvalho, 161– Centro – CEP: 35860-000
    Tel: 3868-2848
    E-mail: controladoria@cmd.mg.gov.br
    Horário de atendimento: 8h às 17h

Atribuições

 

  • CONTROLADORIA GERAL

RESPONSÁVEL:  Júnior Ribeiro de Jesus

À Controladoria Geral compete:

I – prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito;

II – cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;

III – desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e autoridades;

IV – desempenhar missões específicas, formais e expressamente atribuídas através de atos próprios, despachos ou ordens verbais do Prefeito;

V – sistematizar as normas de controle interno através dos seguintes procedimentos:

a) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas à regular e racional utilização dos recursos e bens públicos;
b) orientar, acompanhar, fiscalizar o avaliar a gestão administrativa, no tocante à administração de pessoal do Município;
c) acompanhar a avaliação do servidor durante o estágio probatório, orientando a Secretaria de Administração e Recursos Humanos quanto à avaliação de desempenho do pessoal;
d) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar os setores competentes, responsáveis por licitações e compras, administração da frota de veículos e máquinas e administração patrimonial, estabelecendo os mecanismos do controle interno destes setores;
e) elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos com propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da administração direta e indireta e, também, que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;
f) acompanhar a execução tísica e financeira dos projetos e atividades, bom como da ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos;
g) subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos do Administração Municipal;
h) executar os trabalhos de auditoria contábil e financeira, administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder Executivo;
i) verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens materiais de propriedade responsabilidade do Município;
j) emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral de Município;
k) organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim corno dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;
l) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e de Orçamento do Município;
m) propor, acompanhar e avaliar medidas para compatibilizar a execução do Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município;

VI – estabelecer normas de prevenção e controle interno de todos os atos da administração, nas áreas administrativa, financeira, patrimonial e de custos;

VII – coordenar as ações da corregedoria;

VIII – coordenar as auditoria e inspeções realizadas pelo Controle Interno, estabelecendo Plano de Auditoria;

IX – emitir parecer conclusivo a respeito das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.

X – representar o Prefeito, quando designado;

XI – acompanhar e avaliar o cumprimento doa objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias (Artigo 74 da CF e 59 da LRF);

XII – avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras (Artigo 74 E CF e 60 da LC 202/2000);

XIII – comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado (Artigos 70 e 74 da CF, 75 e 76 da Lei 4.320/1964 e 60 da LC 202/2000;

XIV – avaliar os custos das obras e serviços realizados pela administração e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentária (Artigos 70 e 74 da CF, 79 da Lei 4.320/1964 e 59 da LRF);

XV – controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar (Artigos 74 da CF, 59 da LRF e 60 da LC 202/2000);

XVI – verificar a fidelidade funcionai dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos (Artigos 75 e 76 da Lei 4.320/1964);

XVII – fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico (Artigo 59 da LRF);

XVIII – acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos (Artigo 59 da LRF);

XIX – acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal (Artigo 59 da LRF);

XX – acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde (Artigo 74 da CF);

XXI – acompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos (Artigos 74 da CF, 8º, 42 e 50, I da LRF);

XXII – controlar, fiscalizar, orientar e propor normas de procedimentos para as gerências do controle.

XXIII – executar outras atividades correlatas.

Estrutura

  1. Departamento de Corregedoria
  2. Departamento de Auditoria
  3. Departamento de Ouvidoria

 

  • Departamento de Corregedoria

Responsável: Elmano Geralo Augusto Galdino

Ao Departamento de Corregedoria compete:

I – cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;

II – prestar assessoramento direto o imediato ao Prefeito;

III – desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e autoridades;

IV – desempenhar missões especificas, formais e expressamente atribuídas através de atos próprios, despachos ou ordens verbais do Prefeito;

V – acompanhar os processos administrativos realizados no Município;

VI – coordenar os trabalhos da Comissão de Sindicância;

VII – coordenar os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;

VIII – fiscalizar o regular cumprimento do horário de trabalho;

IX – determinar a apuração de falta funcional, quando tiver notícia do cometimento de infração;

X – representar ao Prefeito, quando tiver notícia da prática de crime praticado por servidor municipal;

XI – representar o Prefeito, quando designado;

XII – executar outras atividades correlatas.

XIII – dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades exercidas pela Comissão Permanente de Sindicância, de Processo Administrativo Disciplinar e para as demais apurações no âmbito da Administração Direta e Indireta;

XIV – acompanhar procedimentos e processos administrativos disciplinares em curso no âmbito da Administração Direta e indireta;

XV – auxiliar os membros da Comissão Permanente de Sindicância, de Processo Administrativo Disciplinar e para demais apurações no âmbito da Administração Direta e Indireta, a apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadre da Administração;

XVI – arquivar e manter sob sua guarda todas as sindicâncias instauradas e arquivadas no âmbito da Administração Direta e Indireta, para referências quando necessária;

XVII – arquivar e manter sob sua guarda todos os processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Direta e Indireta conclusos, após as providências cabíveis;

XVIII – fornecer informações à Procuradoria para a defesa do Município em processos judiciais, em especial em Mandados de Segurança, ajuizados por servidores.

  • Departamento de Auditoria

Responsável: Rejane Ribeiro da Lomba

Ao Departamento de Auditoria compete:

I – orientar e fiscalizar a aplicação de recursos constitucionalmente vinculados à Educação e a Saúde;

II – apresentar informações e relatórios contábeis aos órgãos da Prefeitura e às entidades de controle externo quando solicitados;

III – controlar e fiscalizar os repasses de recursos do tesouro ao órgão responsável pela educação e pela saúde;

IV – controlar e fiscalizar em separado as aplicações relativas aos recursos próprios, aos recursos de convênios e aos recursos recebidos do FUNDEF e do SUS, de acordo com as orientações dos órgãos fiscalizadores;

V – implementar e auxiliar a elaboração de normas que visem ações preventivas que assegurem a correta utilização dos recursos públicos em educação e saúde e assessorar as unidades ao cumprimento da legislação vigente;

VI – orientar o fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de Convênios, Acordos, Ajustes e Operações de Crédito;

VII – acompanhar e fiscalizar a prestação de contas financeira dos Convênios, Acordos, Ajustes e Operações de Crédito;

VIII – controlar e fiscalizar o conteúdo da autorização do Poder Legislativo para todas as operações de crédito e observância do limite estabelecido para contratação de Operação de Crédito e observância dos preceitos da Legislação pertinente;

IX – fiscalizar, orientar, propor que as funções de manuseio das disponibilidades e dos respectivos registros sejam segregadas;

X – fiscalizar a realização de conciliações bancárias periódicas, deixando-se evidência em formulário próprio;

XI – fiscalizar se há registro imediato dos recebimentos de numerários;

XII – fiscalizar a manutenção e controle da sequência numérica dos cheques emitidos, bem como dos cheques cancelados, em formulários próprios;

XIII – fiscalizar mediante cruzamento periódico dos saldos do controle da tesouraria com os da contabilidade;

XIV – fiscalizar, orientar, propor o cumprimento das fases da despesa e das formalidades legais;

XV – fiscalizar, orientar, propor o controle de arrecadação de tributos, segregado por impostos;

XVI – fiscalizar e orientar, se as devidas inscrições em dívida ativa obedeceram às normas legais;

XVII – fiscalizar a inscrição era livro de “Dívida Ativa” dos tributos vencidos e não pagos do acordo com as formalidades legais;

XVIII – controlar e fiscalizar o sistema de controle de cobrança administrativa e judiciai da “Dívida Ativa”;

XIX – notificar aos responsáveis sobre os prazos prescricionais de dividas ativas;

XX – fiscalizar e manter controle sistêmico e em separado dos restos a pagar processados e não processados notificando os responsáveis;

XXI – manter rígido controle e observar a vedação, determinada pela Lei Complementar 101/00 e pela Lei 4.320/64, ao titular de poder ou órgão de, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa;

XXII – fiscalizar o registro e a escrituração contábil, de preferência na sede da entidade;

XXIII – fiscalizar se a escrituração é apoiada em documentação fidedigna;

XXIV – fiscalizar a Manutenção e controle de Plano de Contas adequado, com manual de procedimentos de todas as contas e funções de débito e crédito;

XXV – realização, de forma simultânea, da escrituração nos Sistemas Orçamentário, Financeiro e Patrimonial;

XXVI – fiscalizar e controlar a escrituração no sistema de compensação, de situações transitórias que possam vir a afetar o patrimônio público decorrentes de compromissos assumidos em virtude de celebração de convênios, recebimento de garantias e seguros, execução de contratos e obras em andamento, bens cedidos e recebidos por cessão de uso ou comodato, responsabilidades em apuração e quaisquer outras situações de responsabilidade transitória por bens e valores públicos;

XXVII – fiscalizar no sistema da contabilidade, o montante créditos orçamentários vigentes, da despesa empenhada, da despesa realizada e das dotações disponíveis;

XXVIII – fiscalizar e controlar através do sistema de contabilidade, e em relatórios próprios, os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial, industrial e compensados;

XXIX – controlar e fiscalizar a Identificação, através das execuções orçamentária e financeira, dos beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais, para fins de observância da ordem cronológica determinada pela Constituição Federal;

XXX – fiscalizar o sistema de controle de entrada e saída de materiais do estoque mediante a adoção de controles prévios, concomitantes e subsequentes para prevenir, corrigir e evitar desvios;

XXXI – fiscalizar a segregação das funções dos agentes públicos lotados no setor no que diz respeito ao controle de estoque, registro de entrada e saída de mercadorias e conferência do estoque;

XXXII – fiscalizar a manutenção e controle de cadastro de fornecedores com a indicação dos respectivos produtos e serviços e informações julgadas convenientes;

XXXIII – fiscalizar todo o processo de compras;

XXXIV – controlar os processos licitatórios, realizando auditorias periódicas por amostragem;

XXXV – assegurar-se de que houve empenho prévio de despesa e que o seu conteúdo corresponde ao objeto da compra ou serviço;

XXXVI – fiscalizar o enquadramento da despesa na classificação correta;

XXXVII – fiscalizar se a emissão da ordem bancária ou pagamento da despesa foi realizado depois da entrega das mercadorias.

XXXVIII – fiscalizar o cumprimento da fase de liquidação da despesa do acordo com as formalidades exigidas;

XXXIX – fiscalizar se as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Minas Gerais estão sendo observadas;

XL – fiscalizar a elaboração dos projetos e proceder o acompanhamento de obras e serviços de engenharia;

XLI – fiscalizar a instituição e manutenção de sistema de registro das admissões e movimentações de pessoal observando os dispositivos legais vigentes;

XLII – fiscalizar se as determinações de contratações por tempo determinado atendem à necessidade temporária de excepcional interesse público prevista em lei;

XLIII – fiscalizar a compatibilidade da remuneração dos servidores aos padrões estabelecidos no Plano de Cargos e Salários;

XLIV – fiscalizar o pagamento das obrigações sociais relativas à folha de pagamento, para recolhimento dentro do prazo legal;

XLV – fiscalizar o desvio de função e notificar o servidor e o responsável;

XLVI – fiscalizar acumulação remunerada de cargos públicos, fora dos casos permitidos pela legislação, com exigência de declaração do servidor neste sentido;

XLVII – realizar o acompanhamento mensal dos gastes com pessoal, tendo cm vista o cumprimento do limite permitido pela legislação vigente e do respectivo cronograma de redução, se for o caso;

XLVIII – fiscalizar se há manutenção e controle de cadastro atualizado dos contribuintes;

XLIX – fiscalizar se há manutenção e controle de cadastro imobiliário atualizado, abrangendo a totalidade dos potenciais contribuintes;

L – fiscalizar o fluxo das transferências constitucionais e voluntárias;

LI – fiscalizar o sistema de avaliação do cumprimento das previstas no PPA e na LDO;

LII – fiscalizar a aplicação das disposições contidas na LDO;

LIII – fiscalizar do cumprimento dos programas e projetos contidos na Lei Orçamentária anual, em termos de realização físico-financeira;

LIV – fiscalizar a manutenção e controle do sistema para acompanhamento da execução do orçamento o dos créditos adicionais, através de controles que indiquem o montante de cada crédito, a despesa empenhada, a despesa realizada e o saldo de cada dotação;

LV – fiscalizar a limitação de empenho e movimentação financeira, se verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais, segundo os critérios fixados pela LDO e para fins de recondução das dívidas aos limites;

LVI – orientar e propor mecanismo de controle para o equilíbrio entre receitas e despesas;

LVII – fiscalizar o registro analítico de bens de caráter permanente;

LVIII – fiscalizar e assegurar a manutenção de plaquetas de identificação para os bens móveis;

LIX – propor e fiscalizar sistema de controle sobre a movimentação de bens, através de formulários próprios;

LX – propor e fiscalizar a implantação de termo de responsabilidade patrimonial;

LXI – fiscalizar as incorporações e das desincorporações;

LXII – fiscalizar e controlar o uso de bens imóveis de propriedade do município;

LXIII – fiscalizar e propor instrumentos para controle de quilometragem, consumo de combustíveis e gastos com manutenção unitário dos veículos que compõem a frota;

LXIV – exercer as funções de Controle interno em outras tarefas designadas pelo Controlador Geral.

  • Departamento de Ouvidoria

Responsável: Mílvio Carneiro Reis

Ao Departamento de Ouvidoria compete:

I – receber reclamações, denúncias, sugestões e elogios de cidadãos e encaminhar ao órgão responsável;

II – produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, bem como dos concessionários e permissionários de serviços públicos, a partir de manifestações recebidas;

III – contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços públicos;

IV – produzir relatórios sobre a atuação de agentes, órgãos e entidades da Administração Pública, com base nas manifestações recebidas, encaminhando-as ao Controlador Geral;

V – contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços públicos em geral;

VI – requisitar ao órgão ou entidade da Administração Pública Municipal as informações e os documentos necessários às atividades da Ouvidoria;

VII – propor medidas e sugerir ações necessárias para evitar a repetição das irregularidades constatadas;

VIII – promover pesquisas, palestras ou seminários sobre temas relacionados com as atividades, providenciando a divulgação dos resultados;

IX – garantir a universalidade de atendimento ao cidadão, viabilizando e acesso aos serviços prestados pela Ouvidoria nas diversas regiões do município;

X – manter sigilo sobre a identidade do denunciante ou diamante, quando solicitado;

XI – receber, encaminhar e acompanhar, até a solução final, denúncias, reclamações e sugestões que tenham por objeto:

a) a correção de erro, omissão ou abuso de agente público municipal;
b) a instauração de procedimentos disciplinares para a apuração de ilícito administrativo;
c) a prevenção e a correção de ato ou procedimento incompatível com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública Municipal;
d) o resguardo dos direitos dos usuários de serviços públicos Municipais.

XII – exercer outras atividades correlatas.

Curtiu? Compartilhe!

Fotos de Conceição do Mato Dentro
Antiga Casa de Câmara e Cadeia Antiga Casa de Câmara e Cadeia Foto da Antiga Praça do Colégio São Joaquim Fotos antigas do Jubileu do Senhor Bom Jesus do Matozinhos Fotos Antigas Ginásio São Francisco Fotos da Festa de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos Cemitério do Peixe em Conceição do Mato Dentro MG
Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro-MG